O Ministério Público da Paraíba (MPE) não tem previsão do início de funcionamento da Promotoria especializada em Crimes contra a Ordem Tributária. Criada em julho deste ano, a lei que a instituiu só entra em vigor a partir do dia 16 de setembro, mas procedimentos burocráticos podem arrastar a sua instalação até o final de dezembro. Enquanto isso, a Secretaria de Estado da Receita (SER) deu início à abertura de processos de representações fiscais para fins penais. Apenas em julho foram gerados 81 processos. O valor do crédito de ICMS gerado, por ocasião da homologação dos autos de infração, chegou a R$ R$ 40,674 milhões.
Conforme dados da SER, atualmente o Estado da Paraíba tem uma dívida ativa de aproximadamente R$ 4 bilhões, oriundos em boa parte de crimes contra a ordem tributária. A representação fiscal para fins penais visa coibir o crescimento da dívida e punir sonegadores. Com a Portaria nº 113, que regulamentou a representação fiscal contra crimes de ordem tributária, além do processo administrativo, o sonegador fiscal será autuado e processo remetido ao MPE.
Todo auto de infração que contenha crimes tipificados em lei contra a ordem tributária como, por exemplo, a sonegação fiscal, gera automaticamente, agora, uma representação fiscal dentro do sistema corporativo da Receita Estadual, chamado de ATF. A Gerência de Tecnologia da SER criou um formulário específico da representação fiscal dentro do ATF para facilitar o trabalho do auditor fiscal.
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Se a decisão final proferida pelos órgãos julgadores administrativos da Receita Estadual comprovar o ilícito, disciplina a portaria, a representação fiscal para fins penais será encaminhada ao MPE para oferecer denúncia à Justiça contra o contribuinte que cometeu crime contra a ordem tributária.
De acordo ainda com a Portaria 113, se a decisão final pelo Conselho de Recursos Fiscais da Receita Estadual comprovar o ilícito, tanto o não pagamento do crédito tributário constituído ou a ausência de pagamento do parcelamento vai implicar na remessa de representação fiscal para fins penais ao MPE.
A parceria estabelecida entre a Receita Estadual e o MPE deve otimizar o envio do processo à Justiça. A Promotoria especializada no combate aos crimes de ordem tributária no MPE será responsável por enviar as denúncias
