Cuité - Nesta quarta-feira, dia 09 de julho, durante Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Cuité, o procurador do Município, Pedro Filype, anunciou a abertura dos primeiros trâmites para a realização de concurso público na cidade. De acordo com o procurador, o prefeito da cidade, Caio Camaraense, já autorizou o processo licitatório para a organização do concurso público para cargos efetivos. A afirmação surgiu durante a audiência que discutiu a mudança na Lei Orgânica do Município para adequação à Emenda Constitucional 103, de 219, que muda o regime de contribuição dos servidores efetivos.
A Emenda Constitucional muda o regime de contribuição de 11% para 14% e a adequação do município à Constituição é necessária, sob pena de a cidade sofrer sanções como, por exemplo, a perda do direito de receber recursos federais, além de prejudicar o já deficitário Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Cuité (Impsec). Criado em 1994, o Impsec depende diretamente dos repasses das contribuições do quadro efetivo, da parte patronal, que hoje ultrapassa 50%, além de compensação previdenciária.
Ao ser questionado sobre o concurso público, o procurador ressaltou que em breve o edital será lançado, mas afirmou que apenas o concurso não resolve o problema do déficit do sistema de previdência municipal, daí a importância de o município se adequar à Constituição Federal. “Entre os problemas que podemos enfrentar, caso o município não se adeque ao que manda a Constituição, estão a perda de recursos federais, a impossibilidade de obter crédito junto à União e, até mesmo, o colapso do sistema previdenciário”, enfatizou.
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Participaram da Audiência vereadores, o Ministério Público da Paraíba, por meio do promotor Ernani Neves Rezende, a presidente do Impsec, Driely Medeiros, o procurador do município, Pedro Filype, além de representante da Asprev (Associação Paraibana de Regimes Próprios de Previdência), aposentados e servidores municipais.
Para mudar a Lei Orgânica é necessário aprovação da Câmara de Vereadores em dois turnos. O presidente da Câmara, Dagmando Lopes, agradeceu a participação de todos e ressaltou que outros momentos serão criados para que a população e o legislativo discuta o tema.
Assessoria
