Caaporã - A Prefeitura de Caaporã, por meio da Secretaria de Finanças e do setor de Tributos, iniciou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), regulamentado pela Lei nº 927/2025.
A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes quitem débitos com a Fazenda Pública Municipal.
O programa abrange dívidas de IPTU, ITBI, ISS e TLF, possibilitando o parcelamento em até 24 meses. Além disso, prevê descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e correção monetária.
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Destinado a pessoas físicas e jurídicas, o REFIS busca facilitar a regularização fiscal e reduzir futuras cobranças. A adesão pode ser feita até 31 de dezembro de 2025.
Mais informações estão disponíveis na Secretaria de Finanças ou nos canais oficiais da Prefeitura de Caaporã.
