Bayeux - A Prefeitura Municipal de Bayeux publicou, nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial, o Decreto nº 531/2025, que declara nula a homologação do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2021. A decisão foi assinada pela prefeita Tacyanna Leitão e tem efeitos imediatos.
O decreto foi fundamentado em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, que apontou que a homologação, realizada em julho de 2024, foi feita por um membro da Comissão Organizadora do certame, sem competência legal para tal ato, configurando vício insanável. O ato, segundo o documento, deveria ter sido praticado exclusivamente pela Chefe do Poder Executivo.
Entre os motivos que levaram à anulação estão também o cumprimento de decisão judicial no processo nº 0802826-13.2024.8.15.0751, que exige a reabertura da fase de análise de títulos para o cargo de Professor de Inglês, e a apuração de indícios de fraudes identificados em relatório da Comissão Orçamentária Especial, além de investigações abertas no parlamento municipal por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
O decreto também destacou que, no caso específico do cargo de Agente de Trânsito, não foi realizada a etapa de curso de formação, considerada fase obrigatória e eliminatória, o que torna a homologação intempestiva e prejudicial ao interesse público.
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Principais determinações do decreto:
- Nulidade da homologação do concurso de 2021;
- Suspensão dos efeitos da homologação anterior;
- Abertura de sindicância para apurar possíveis fraudes;
- Nova homologação condicionada ao cumprimento de decisões judiciais, realização do curso de formação para Agente de Trânsito, conclusão de investigações e elaboração de estudo de impacto financeiro;
- As nomeações feitas com base na homologação anulada serão alvo de processos administrativos individuais, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos servidores.
Até a conclusão desses processos, os servidores atualmente em exercício permanecem nas funções, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.
A Prefeitura determinou ainda que cópias do decreto e de toda a documentação pertinente sejam enviadas ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Ministério Público e Câmara Municipal de Bayeux, para ciência e adoção das medidas cabíveis.
Impacto
A decisão afeta diretamente candidatos aprovados no concurso e servidores nomeados a partir da homologação de 2024, que agora terão suas situações funcionais revistas em processo administrativo.
