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DECISÃO DO SUPREMO HOJE: Tribunal de Justiça da Paraíba terá de demitir 100 cargos comissionados

Sindicato dos Servidores ajuizou

DECISÃO DO SUPREMO HOJE: Tribunal de Justiça da Paraíba terá de demitir 100 cargos comissionados

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (SINJEP) moveu ação no STF alegando que o CNJ teria extrapolado a sua competência, declarando inconstitucional a norma criadora dos cargos em comissão e afrontado os princípios do contraditório e da ampla defesa ao deixar de intimar todos os servidores atingidos para se manifestarem sobre o caso.

AGORA SIM: Ministro do STF suspende eleição da Mesa do TJPB; Márcio Murilo comemora

eleição de novos dirigentes

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“…defiro a liminar para suspender os efeitos do ato reclamado, a saber, a eleição para os cargos de direção no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. A fim de preservar a continuidade da administração após o término do mandato dos atuais titulares, cumpre ao Tribunal reclamado promover desde logo a eleição de novos dirigentes, segundo o estabelecido no art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura, que assumirão seus cargos em caráter precário, até o julgamento definitivo da presente Reclamação, e, depois, em caráter definitivo, se confirmada a liminar por juízo final de procedência. Notifiquem-se todos os interessados, eleitos pelo ato aqui atacado, para que se manifestem, querendo, no prazo de dez dias. Após, à Procuradoria-Geral da República para parecer. Publique-se. Intime-se.”, diz o despacho....""