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Programa de Regularidade Fiscal de ICMS, que reduz juros e multa de empresas, é publicado no Diário Oficial do Estado
A lei do Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021, que permite às empresas paraibanas renegociar débitos fiscais de ICMS, com redução de juros e multas, foi publicada, nesta segunda-feira (20), no Diário Oficial do Estado, como lei nº 12.094.