Brasil — O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que padroniza a tributação sobre aplicações bancárias. A MP foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11) e precisa ser aprovada até o dia 28 de agosto. O governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026 com as novas regras.
A medida surge como alternativa à revogação do decreto que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo aposta na MP para corrigir distorções fiscais.
O que muda com a MP 1.303/2025?
- Imposto de Renda: Aplicações isentas, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, terão tributação de 5% sobre os rendimentos. (A poupança segue isenta, sem alteração de tributação).
- Harmonização de alíquotas: Todos os outros investimentos terão a taxa fixa de 17,5% de Imposto de Renda, independentemente do prazo de aplicação. A tributação sobre criptoativos também será de 17,5% e perderão a isenção para operações de até R$ 35 mil.
Novas regras para as instituições financeiras
A MP também altera a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com alíquotas mais altas para algumas instituições financeiras:
Notícias Relacionadas
- Bancos e sociedades de crédito: terão alíquota de 20% de CSLL.
- Outras instituições, como seguradoras e casas de câmbio, pagarão 15% de CSLL.
Apostas esportivas e mais mudanças fiscais
A MP também aumenta a tributação sobre apostas esportivas de 12% para 18% sobre o faturamento das empresas. Prêmios pagos aos apostadores continuam sem tributação. A medida ainda busca combater compensações tributárias indevidas, considerando como ilegais créditos que não têm relação com a atividade econômica do contribuinte.
Ajustes nas despesas públicas
A MP também traz ajustes nas despesas públicas, como a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação. Além disso, limita a despesa com seguro-defeso de pescadores e define regras para o auxílio-doença sem exame médico.
A medida agora será analisada por uma comissão mista do Congresso, antes de ser votada na Câmara e no Senado.
