Paraíba - Entrou em vigor na Paraíba a Lei nº 13.826, que proíbe aplicativos de delivery de estabelecerem um valor mínimo para pedidos realizados no estado. A medida, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e publicada no Diário Oficial do Estado.
Com a nova regra, qualquer plataforma de entrega deverá permitir que o consumidor compre apenas o item desejado, sem a necessidade de alcançar um valor fixo estipulado pelas empresas. Na prática, isso significa que o usuário pode pedir apenas uma refeição, uma bebida ou até mesmo um produto de farmácia, sem precisar adicionar outros itens para completar o preço mínimo.
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Impacto da nova lei nos aplicativos de Delivery
O descumprimento da lei poderá gerar punições que vão desde advertência por escrito até multa de até mil UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência da Paraíba), além da possibilidade de suspensão das atividades da empresa por até 30 dias. Os valores arrecadados com as penalidades deverão ser destinados a campanhas de conscientização e defesa dos direitos do consumidor.
A promulgação foi feita pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (Republicanos), e a lei já está em vigor em todo o território paraibano.
