NO STF: OAB-PB protocola ação contra mudança de expediente na Justiça do Trabalho

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, e o presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, foram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (02), pedir ao ministro Luiz Fux intervenção do STF para reverter à redução do horário de funcionamento praticado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), “por conta do prejuízo no atendimento aos jurisdicionados e aos advogados paraibanos”.

“A redução do horário do expediente levado a cabo pelo TRT da 13ª Região provoca prejuízos sociais no atendimento aos jurisdicionados, na celeridade processual e no trabalho dos advogados, dai termos pedido providências ao STF para que corrija esta medida. Agradeço ao Presidente Claudio Lamachia pela presteza no encaminhamento do pleito e no acompanhamento pessoal no STF”, ressaltou Paulo Maia.

Em meados de janeiro, a OAB-PB encaminhou ofício ao TRT-13 solicitando que a proposta de alteração do horário não fosse votada na Corte. No entanto, o Tribunal aprovou, durante sessão plenária da quinta-feira, 21 de janeiro, a redução do expediente forense para funcionar das 07h30 às 14h30. O expediente do TRT-13 era das 07h às 17h. A medida, segundo o Tribunal, visa reduzir gastos.

No ofício, a OAB-PB destacava que o STF, através de decisão do Ministro Luiz Fux, concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578 MC/DF) movida pelo Conselho Federal da OAB, determinando que “os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva do STF, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados”.

OAB