João Pessoa e Paraíba - O Ministério Público da Paraíba recomendou que a Prefeitura de João Pessoa devolva a taxa de inscrição do concurso público realizado em 2024 para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde. A medida deve beneficiar candidatos que são doadores de medula óssea com cadastro na rede pública ou conveniada ao SUS. A recomendação, feita na última quinta-feira (13), foi assinada pela promotora de Justiça Fabiana Maria Lobo da Silva, com base em uma lei municipal que garante isenção da taxa para esse grupo.
Segundo o MP, o edital do concurso, mesmo publicado após a lei entrar em vigor em 2021, não ofereceu a isenção nem indicou como o reembolso poderia ser solicitado. Por isso, o órgão orienta que o município adote medidas para regularizar a situação. A promotoria também destaca que o benefício é uma forma de incentivar a doação voluntária.
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A recomendação ainda não tem efeito imediato, mas pode resultar em ação judicial caso o município não tome providências. O MP orienta os candidatos a manterem comprovantes de doação e de pagamento da taxa para garantir o reembolso, caso a devolução seja confirmada.
Confira o texto da Lei Municipal na íntegra:
