O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que contesta a decisão do Congresso Nacional de derrubar o aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras). A ação foi distribuída automaticamente ao gabinete de Moraes, que já analisa outras duas ações sobre o mesmo tema.
Além da petição da AGU, Moraes é relator de processos apresentados pelo PL, que questiona o aumento da alíquota, e pelo PSOL, que contesta o ato do Congresso que suspendeu o decreto do Executivo. Os três casos vão tramitar em conjunto. Como primeiro passo, o ministro deve solicitar manifestações das partes envolvidas e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Não está descartada a possibilidade de abertura de um processo de conciliação entre os Poderes.
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A ação foi anunciada nesta terça-feira (1º) pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Segundo ele, a iniciativa partiu de um pedido direto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determinou a realização de estudos técnicos e jurídicos sobre o tema. O governo alega que o aumento da alíquota do IOF está dentro do poder regulamentar do Executivo e que sua suspensão pelo Legislativo viola a separação dos poderes.
Entenda
Por isso, a AGU entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF, pedindo que a Corte reconheça a validade do decreto presidencial que elevou a alíquota. Se o pedido for acolhido, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado pelo Congresso para barrar a medida seria considerado inconstitucional. A decisão final caberá ao plenário do STF.
