O julgamento da chamada Aije Fiscal, que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho foi suspenso na sessão desta quinta-feira, 04, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB). O desembargador Leandro dos Santos pediu vista do processo e só depois do Carnaval é que ele apresentará seu voto.
O julgamento até agora conta com três votos pela improcedência da ação: Tercio Chaves (relator), Silvio Porto e Breno Wanderley. Os três chegaram a conclusão de que não houve o uso da máquina em favor da reeleição do governador Ricardo Coutinho. Esta é a primeira ação contra o governador analisadas pelo TRE. Ainda haverá o julgamento de uma outra ação nesta quinta-feira.
A ação é de autoria da coligação A Vontade do Povo, do senador Cássio Cunha Lima. São objeto da denúncia da chamada Aije Fiscal:
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1º) Renúncia de Crédito Tributário relativo ao IPVA, através da Medida Provisória n. 215 que, embora publicada em 30.12.2013, teria os seus efeitos financeiros engatilhados até o dia 31.05.2014, último dia para que os proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas pudessem fazer jus ao perdão das suas dívidas para com o erário estadual;
2º) Renúncia Fiscal de Créditos Tributários relativos ao ICMS – Medida Provisória n. 225, editada em 28.04.2014, objetivando dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013;
3º) Renúncia Fiscal de Créditos Tributários relativos ao ICMS – Desvirtuamento do Programa Gol de Placa – Distribuição Gratuita de Bens implementada em ano eleitoral (…); ao promover uma série de alterações no Programa Gol de Placa, especialmente com a regulamentação da Lei n. 10.231/2013, em 10 de janeiro de 2014 (Decreto n. 34.454/2014), benefícios fiscais teriam sido estendidos aos beneficiários do Programa Bolsa Família.
Fonte: Jornal da Paraíba
