O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) denunciou nesta segunda-feira (20), na tribuna do Senado Federal, que o Governo da Paraíba fere a Lei Complementar 131/09, que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para determinar a publicação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Cícero Lucena pediu ao Governo do Estado que passe a publicar nos meios digitais, imediatamente, a íntegra do Diário Oficial do Estado da Paraíba. Segundo Lucena, a edição do diário de 20 de maio teve 24 páginas, mas só oito foram divulgadas na internet.
-E sabe o que não foi disponibilizado? Exatamente as páginas em que constam: o aviso de realização de licitação, a convocação de pregão presencial, a dispensa de licitações, os termos de homologação, os extratos e aditivos de contrato, a notificação dos contratados entre outros. Para não dizer que pode ter sido um engano, todo mês de maio foi desta forma. Eu também trouxe a versão do dia 21, com 20 páginas, a publicada, e disponibilizadas on-line tem apenas seis páginas – acrescentou.
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