Governo estuda veto parcial a lei de vítimas sexuais

O governo federal estuda a possibilidade de vetar parcialmente o Projeto de Lei 3/13, que garante atendimento médico, psicológico e social às vítimas de violência sexual nos hospitais que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS). Entidades religiosas e contra o aborto questionam trecho da norma, aprovada no Senado em 4 de julho, que obriga o SUS a fazer a prevenção da gravidez nas mulheres que tiveram qualquer forma de atividade sexual não consentida. No Congresso, coloca os presidentes das comissões de Direitos Humanos em lados opostos.

A discórdia está no inciso IV do artigo 3º. Ele prevê os serviços que devem ser oferecidos de forma imediata em todos os hospitais da rede SUS às vítimas. Entre eles, está a chamada “profilaxia da gravidez”. Para integrantes da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) no Congresso e entidades religiosas, a redação deixa aberta a possibilidade para mulheres irem a hospitais e pedirem abortos com a justificativa de terem sido estupradas.

No texto original apresentado pela ex-deputada Iara Bernardi (PT-SP) em 1999, o inciso IV tinha uma redação diferente. Ele estabelecia como um dos serviços a “medicação com eficiência precoce para previnir gravidez resultante de estupro”. Para a ex-deputada petista, o projeto tenta “minorar o sofrimento das vítimas de violência sexual” e é uma importante “medida no combate à impunidade”.

A informação dos estudos do governo foi repassada nesta quarta-feira (17) pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, em reunião com as entidades. Participaram do encontro o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Leonardo Steiner, o presidente da Federação Espírita do Brasil, Antonio Cesar Perri de Carvalho, a presidente do  Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto, Lenise Aparecida Martins Garcia, entre outros, além do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

Gleisi informou aos representantes que o projeto está na área jurídica da Casa Civil. E que o governo pretende ouvir todos os envolvidos na questão antes de tomar uma decisão sobre sanção e vetos. Hoje, de acordo com a assessoria do Ministério, a ministra deve receber representantes de entidades pró-aborto e que defendem a sanção integral do projeto. O prazo para sanção acaba em 1º de agosto.

Na reunião, uma parte dos representantes defendeu, inclusive, o veto integral à proposta. No entanto, a maioria entende que o projeto é importante na defesa de pessoas vítimas de violência sexual. Mas ponderam que, apesar de ter sido apresentado em 1999 por Iara Bernardi, o texto foi analisado na Câmara e no Senado de forma apressada.

Pressa

Os deputados aprovaram em 5 de março e os senadores em 4 de julho. Para as entidades, existem inconsistências e incoerências que precisam ser retificadas com o veto parcial. “O texto precisa ser mais claro”, afirmou o deputado Roberto de Lucena (PV-SP) ao Congresso em Foco. A posição dele é minoritária dentro da Frente Parlamentar Evangélica. Ele entende que o inciso questionado é específico e diz respeito a pílula do dia seguinte.

Porém, acredita que a proposta, mesmo tramitando há quase 14 anos no Congresso, deveria ter sido melhor discutida. Ele entende que os grupos contrários ao aborto deveriam ter acompanhado a apreciação mais de perto, o que poderia dar, na visão dele, uma redação mais objetiva da proposta. “O projeto é extraordinário, mas a redação em certos pontos é um pouco confusa”, disse.

O deputado, que é pastor evangélico, diz entender a intenção da autora e dos relatores da proposta no Congresso. Mas defende o veto parcial para que deputados e senadores elaborem uma proposta que complemente o texto. Apesar da posição do parlamentar do PV, a maior parte da bancada evangélica acredita que o inciso vai permitir o aborto em larga escala. O Congresso em Foco entrou em contato com a CNBB, que conduziu a conversa ontem com Gleisi Hoffman, mas não obteve resposta.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e uma das relatoras do projeto no Senado, Ana Rita (PT-ES) defende a sanção na íntegra do texto. Para ela, a aprovação rápida nas duas Casas reflete a importância do tema. Além disso, acrescenta que teve “o total apoio de todo mundo”. Também rejeitou mudanças na matéria que não tivessem sido discutidas anteriormente. “O que esses grupos querem é passar, desvirtuar uma realidade das mulheres que são vítimas”, disse.

Congresso em Foco