O Palácio do Planalto voltou a divulgar nota em que os governadores decidiram apoiar o ajuste fiscal profundo que envolve o controle de gastos e previdência. Há duas semanas a divulgação de outra nota constrangeu os dois lados, o Planalto e os governadores.
Os governadores nordestinos deram a conta do constrangimento de que estariam se vendendo para receber quota de repatriação por conta de pressão da União. Agora, o teor é outro – não se fala mais em repatriação mas de retorno de crescimento do País.
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A nota sai justo no dia de maior crise entre Legislativo e Judiciário que se se tem notícia. Pela nota, o apoio tanto ao novo Regime Fiscal como a Reforma da Previdência é fundamental para os Estados que desejam avais do Governo Federal.
Veja a íntegra da nota:
Em reunião com o Presidente da República e com o ministro da Fazenda, os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal que denominaram “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”.
Essas medidas serão implementadas mediante envio de propostas às Assembleias Legislativas para: 1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de despesas por 10 anos; 2) aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até 2019.
Os governadores concordaram que a implementação das medidas de ajuste será uma das condições para a concessão de avais pela União aos Estados.
Somente depois do recebimento da carta assinada pelos governadores, com os termos do “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”, a União dividirá com os Estados os recursos decorrentes da multa prevista na Lei 13.254/2016.
Fonte: WSCOM com Assessoria
