Em menos de 100 dias à frente do executivo, Ricardo Coutinho já editou 13 Medidas Provisórias

O governador Ricardo Coutinho (PSB) já editou 13 medidas provisórias, desde quando assumiu a chefia do Poder Executivo em 1º de janeiro. No primeiro mês de governo foram editadas 5 MPS. Em fevereiro foram 4 e em março foram 3 medidas provisórias.

O instituto da medida provisória foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, que prevê o seu uso em caso de relevância e urgência. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, uma vez por igual período.

A Constituição não determina um limite para a edição de medidas provisórias, mas o uso abusivo tem sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal. Para o STF, “nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo, quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional”.

As medidas editadas no Governo de Ricardo Coutinho são:

Janeiro

160 – Altera dispositivos da Lei nº 8.186, de 17 de março de 2007, redefinindo estruturas administrativas do Poder Executivo

161 – Dispõe sobre a nulidade de atos praticados pelo chefe do Poder Executivo

162 – Dispõe sobre a implantação da atualização a que se refere a Lei nº 9.317, de 30 de dezembro de 2010

163 – Cria o programa Empreender

164 – Altera o item do anexo único da Lei nº 8.860 de 15 de julho de 2009

165 – Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379 de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMs

Fevereiro

166 – Altera o artigo 1º da lei nº 8.973, de 23 de novembro de 2009

167 – Transformar órgão estadual, altera dispositivos da lei nº 8.186, de 17 de março de 2007

168 – Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e atualização monetária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMs

169 – Altera o artigo 1º da Lei nº 8.735, de 10 de março de 2009

Março

170 – Altera dispositivo da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977

171 – Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, que cria o Programa Empreender

172 – Institui o Sistema de Transporte Integrado