O Tribunal Superior Eleitoral definiu, em resolução, como serão feitas as arrecadações e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, além da prestação de contas nas eleições. Para as eleições deste ano, por exemplo, a norma foi atualizada incluindo o Pix como forma de efetuar gastos.
Com o Pix, será possível receber recursos, sendo que a chave para identificação deve ser sempre o CPF ou o CPNJ.
Segundo a Corte, as despesas de natureza pessoal do candidato não podem ser consideradas na prestação de contas. Entre elas, estão aquelas relacionadas a combustível e manutenção de veículo usado pelo candidato na campanha; remuneração, alimentação e hospedagem do condutor; alimentação e hospedagem própria; e uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas.
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A norma ainda fixa as regras para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para atividades de militância e mobilização de rua. Ela pode ser incluída na lista, desde que obedecidos os limites estabelecidos quanto à localidade e à necessidade de cada cargo pleiteado pelos candidatos.
O TSE pode definir ainda no primeiro semestre, por meio de resolução, o limite de gasto permitido para cada candidato nas eleições deste ano.
O Congresso não se pronunciou sobre esse tema dentro do prazo estabelecido pelo princípio da anualidade. Segundo esse preceito, as normas que regem uma eleição só podem ser alteradas até um ano antes da realização do pleito.
Fonte: O Antagonista
Créditos: O Antagonista
