EFICÁCIA RESTABELECIDA: Juiz libera pagamento da Cagepa à empresa vencedora de licitação

O juiz Onaldo Queiroga decidiu nesta terça-feira, 21, tornar válido, através de liminar, o contrato assinado após realização de licitação entre a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (CAGEPA) e a MG & MP Serviços Ltda – ME.

A Cagepa estava proibida de realizar pagamentos pela prestação de serviços por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), após ação da empresa A.M.A. LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, “que teria concorrido com a impetrante em diversos procedimentos licitatórios” e formalizou denúncia de supostas ilicitudes no processo licitatório. O caso foi analisado pelo TCE e “fundamentado nas conclusões da auditoria do TCE/PB, que teria vislumbrado eventuais inconsistências quanto à habilitação técnica, à capacidade econômico-financeira e existência de sócio com endereço desconhecido”, teve o contrato suspenso.

A MG & MP Serviços Ltda, representada pelo advogado Edísio Souto, ingressou com nova ação pedindo a revisão da decisão e a liminar foi assinada no fim da tarde de hoje.

Na decisão, o magistrado informa que “DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para restabelecer a eficácia dos contratos administrativos nºs 0157/18, 0195/18, 0148/18 e 11/2019 firmados entre a impetrante e a CAGEPA, garantindo-lhes a continuidade da execução e correspondente pagamento pelas etapas, inclusive, as já concluídas, medidas e atestadas pelo contratante, isto incontinenti. Notifique-se a autoridade para tomar conhecimento da presente decisão, dando-lhe cumprimento, bem como apresentar informações no decêndio legal”.

Leia a decisão na íntegra:

Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba