Congresso define sistema de votação de vetos presidenciais que reduz força de Dilma

O Congresso definiu nesta quarta-feira (10) um novo sistema de votação dos vetos presidenciais que concentra mais poderes nas mãos do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e reduz a força da presidente Dilma Rousseff. Líderes da Câmara e do Senado definiram que os 1.700 vetos que aguardam apreciação há mais de dez anos serão “engavetados”, o que abre caminho para o Congresso pinçar vetos para análise futura –em possíveis retaliações ao governo.

Em contrapartida ao “engavetamento”, os deputados e senadores vão aprovar amanhã projeto com novas regras para a análise de vetos. Todos os que chegaram no Legislativo desde o dia 1 de julho deste ano ficarão submetidos ao novo trâmite.

No modelo em vigor, como os vetos não são analisados pelo Congresso, o Palácio do Planalto acaba tendo a palavra final sobre decisões do Legislativo –já que os vetos da presidente Dilma Rousseff não são derrubados pelos deputados e senadores. O novo modelo enfraquece o poder da presidente, que passará a ter suas decisões submetidas ao crivo do Congresso.

Pelas novas regras, o Legislativo vai cumprir o prazo previsto pela Constituição de 30 dias para a votação dos vetos a partir da sua publicação. Se isso não ocorrer, eles passam a trancar a pauta de votações do Congresso –embora, na prática, os deputados e senadores admitam que a regra do trancamento vai valer apenas para os vetos considerados mais “importantes” pelos congressistas.

“O acordo estabelece dois patamares de vetos, os que trancam e os que não trancam a pauta do Congresso. A partir de agora, os vetos passam a ser prioritários”, disse Renan.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), comemorou a decisão. “Eu acho que a medida foi conquista do Parlamento. Esse Parlamento não poderia mais esse submeter que a última palavra legislativa fosse do Executivo. Eu acho que a última palavra legislativa, por questão de dignidade desse Parlamento, tem que ser a apreciação do veto”, afirmou.

Também ficou definido que o Congresso vai ter sessões todos os meses, sempre nas segundas terças-feiras do mês, específicas para a votação de vetos. Nos últimos dez anos, os vetos presidenciais se acumularam na pauta do Legislativo sem a análise dos congressistas.

A oposição colocou como condição para o novo trâmite que, se o Congresso não se reunir mensalmente para analisar os vetos, os partidos não vão indicar membros para as comissões que analisam medidas provisórias –principal instrumento usado pelo Executivo para o envio de matérias ao Congresso.

“Todos os meses teremos reuniões para apreciar os vetos. Se não houver, nenhum líder vai indicar os membros das comissões que analisam as medidas provisórias. Assim você trava as MPs”, disse o senador José Agripino Maia (DEM-RN).

O acordo foi fechado por líderes de todos os partidos, do governo e da oposição. “Isso resgata a função do Congresso de ser a Casa que conclui o processo legislativo”, disse o senador Jorge Viana (PT-AC).

VETOS BOMBA

O governo temia a retomada da chamada “pauta bomba” de votação entre os mais de 1500 vetos parados há dez anos na gaveta do Congresso que podem ter impacto negativo nas contas públicas, como o fim do fator previdenciário e a revisão de um crédito tributário que, se cair, custará R$ 280 bilhões.

Com os vetos na gaveta, o Executivo não terá problemas imediatos com a sua possível votação dos considerados mais polêmicos. Em contrapartida, o Congresso poderá no futuro ressuscitar a votação de temas que são considerado dor de cabeça para o governo.

Renan vem defendendo que o Congresso não aprove vetos que comprometam o “equilíbrio fiscal” do governo. Ontem, em reunião com Renan e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Dilma fez um apelo para que o Congresso não vote vetos que tragam prejuízos ao governo.

QUESTÃO DOS VETOS – RISCOS PARA O PLANALTO

CÓDIGO FLORESTAL

Dilma vetou nove pontos aprovados pelo Congresso. Entre eles está o veto à redução de margens de rios a serem reflorestadas em grandes e médias propriedades

Impacto: Além da proteção a algumas áreas ser diminuída, aumentaria a possibilidade de se criar insegurança jurídica por causa da existência de dispositivos contraditórios

FATOR PREVIDENCIÁRIO

O ex-presidente Lula vetou o fim do fator previdenciário em junho de 2010. O dispositivo funciona como redutor no cálculo do valor do benefício para desestimular as aposentadorias precoces

Impacto: R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões anuais de alta no déficit previdenciário

EMENDA 29

Dilma vetou parte da emenda que fixa gastos da União, dos Estados e dos municípios com o sistema público de saúde

Impacto: A alteração dos valores destinados à saúde implicaria numa instabilidade na gestão fiscal e orçamentária

FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS

O veto impede que bancos paguem dívidas com créditos associados a contratos habitacionais antigos

Impacto: R$ 30 bilhões

CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI

Lula vetou o perdão de multas referentes ao uso indevido do benefício, criado para estimular exportações

Impacto: R$ 280 bilhões

Folha