Foi prorrogado para o dia 6 de dezembro o encerramento do Mutirão Fiscal da Prefeitura de João Pessoa. Os atendimentos continuarão sendo realizados por ordem de chegada, com limite de 450 fichas distribuídas por dia, a partir das 8h. Permanecem as mesmas condições de desconto, que chegam até 100%. O procurador-Geral do município, Adelmar Azevedo Régis, disse que no prazo de um mês mais de 14 mil pessoas foram atendidas no Mutirão Fiscal. O atendimento aos contribuintes está sendo realizado no auditório do Centro Administrativo Municipal, em Água Fria, das 8h às 17h.
Para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão à concessão de reduções de 100% nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infração. Para pagamentos parcelados, os incentivos serão proporcionais ao número de parcelas. O programa prevê ainda um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).
Os contribuintes podem negociar dívidas com Taxa de Coleta de Resíduos (TCR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de 2018 e anos anteriores. Não serão objeto de incentivo os débitos relativos às infrações de trânsito; às indenizações devidas ao município; às multas de natureza contratual; à outorga onerosa.
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Fonte: Secom – JP
Créditos: Secom – JP
