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DECRETO: Governo do Estado regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Paraíba

diretrizes e normas

DECRETO: Governo do Estado regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Paraíba

Dentre os procedimentos para garantir a implementação da LGPD no âmbito do Poder Executivo estadual, estão as criações do Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), do Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais (CEPDP) e dos Encarregados pelo tratamento dos dados pessoais (DPO), tendo a Procuradoria Geral do Estado (PGE) como responsável pela prestação da consultoria jurídica