Transporte Público
TJPB julga inconstitucional lei que obriga carteira de estudante para conseguir meia passagem em JP; entenda
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional uma lei municipal que obrigava a apresentação da carteira de estudante para receber o benefício da meia passagem no transporte público de João Pessoa. A decisão é da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Maranhão. Segundo Maria, uma lei estadual, mais abrangente, se sobrepõe à municipal. […]