ORDEM JUDICIAL: Juiz pede para prefeitura de Santa Luzia suspender as construções de quiosques

O motivo da ação é que as construções estão impedindo o acesso da via, o que causou prejuízo aos moradores locais e ao comércio da região.

O Juiz Rossini Amorim Bastos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, estabeleceu, nesta terça-feira(02), que a Prefeitura de Santa Luzia possa paralisar a execução das obras de 12 quiosques, os quais estão sendo feitos na Rua Epitácio Pessoa, no centro, os cidadãos já denunciaram a falta de acesso ao local após o início das obras.

“A toda evidência, a obstrução da rua com a construção dos quiosques foi realizado sem observância das formalidades legais previstas para a sua concretização, em manifesta afronta ao princípio da legalidade. A construção de doze quiosques no leito da rua com destinação a particulares para exploração de atividade comercial, à revelia de autorização do Legislativo Municipal, configura flagrante ilegalidade, porque desvirtua por completo à finalidade da Rua Epitácio Pessoa”, destacou o Juiz.

Caso haja descumprimento por parte da Prefeitura, a previsão de multa é de cerca de R$ 5 mil e responsabilização atribuída aos gestores do município de improbidade administrativa

Confira abaixo trecho da ordem do Juiz: