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LEI DAS FILAS: Fiscalização vai acampar em agências bancárias para inspecionar cumprimento

Na primeira versão da operação foram emitidas mais de 30 autuações em apenas uma agência da Caixa Econômica Federal, no bairro do Geisel. 

Os consumidores que sofrem com as demoradas esperas nas filas de atendimento nas agências bancárias de João Pessoa terão, a partir da semana que vem, o apoio dos acampamentos dos fiscais da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A fiscalização fará acampamento mensal para fiscalizar o cumprimento da Lei das Filas em dias de grande movimentação, a exemplo de pagamentos folhas de funcionários ativos e  inativos.

Na segunda edição da operação Acampamento Lei das Filas, dentro da operação Não Abuse a equipe visitou as 11 agências mais problemáticas e, dessas, quatro foram autuadas, com um total de sete autos de infração. Diferentemente da primeira versão, quando o Procon-JP emitiu 96 autuações a 19 agências bancárias da Capital.

Na primeira versão da operação foram emitidas mais de 30 autuações em apenas uma agência da Caixa Econômica Federal, no bairro do Geisel.

Nos dias de pico, a inspeção mensal aos bancos vai verificar se as agências bancárias estão cumprindo as leis municipal 8.744/1998 e a estadual 9.426/201. A legislação prevê o atendimento em até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos, e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.

O descumprimento à legislação prevê pagamentos de multas – que podem chegar a R$ 20 mil por infração – e até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência bancária, caso haja mais de três reincidências.

Fonte: Secom JP
Créditos: Secom JP