Lei assegura isenção de pagamento nos estacionamentos das universidades da Paraíba

Nesta quarta-feira, foi promulgada uma nova lei que assegura a isenção de pagamento nos locais de estacionamento para os alunos regularmente matriculados em universidades. A legislação contempla os estudantes com matrículas ativas. De autoria do deputado Felipe Leitão (PSD), o projeto de lei define como áreas de estacionamento os espaços destinados a veículos automotores, englobando garagens, estacionamentos ao ar livre e outros locais semelhantes. Com a regulamentação, fica proibido que as instituições de ensino superior cobrem qualquer tipo de tarifa direta ou indireta pelo uso de estacionamentos dentro de suas instalações. Além disso, a cobrança de taxas, mensalidades, valores por tempo de permanência ou qualquer outro tipo de pagamento fica expressamente vedada.

Todos os estudantes, professores, funcionários e outros colaboradores que necessitem utilizar veículos para ir até o campus universitário devem ter direito a estacionamento gratuito. Se a lei não for cumprida, os órgãos de defesa do consumidor podem impor uma multa de 5 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) por cada violação cometida.