O empresário e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Lucas Santino, tornou se nesta quinta-feira(12) alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) pela constatação de irregularidades na prestação de contas do poder legislativo no município. As irregularidades são referentes ao exercício financeiro de 2014 e resultaram em prejuízos aos cofres públicos.
Lucas Santino foi um dos delatores da Operação Xeque-Mate, que investiga um esquema de corrupção que ocorria na administração da Prefeitura de Cabedelo. A ação foi impetrada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cabedelo e requer a condenação de Santino às sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e a concessão de liminar para tornar indisponível os bens de Lucas Santino, no montante que assegure o integral ressarcimento dos danos causados.
No total, foram pontuadas 20 irregularidades pelo TCE que, ao final do processo, aprovou por unanimidade acórdão julgando irregular a prestação anual de contas de Lucas Santino, declarando atendimento parcial do gestor à Lei Complementar 101/2000 e imputando ao ex-presidente do legislativo municipal o débito no valor de R$ 76, 5 mil e aplicação de multa de R$ 9,3 mil. Para a promotoria as irregularidades praticadas constituem ato de improbidade administrativa, por isso o ajuizamento da ação civil pública.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba com informações do paraiba.com.br
