O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou a suspensão de todos os atos da Dispensa de Licitação n° 0007/2021 da Prefeitura Municipal de João Pessoa e da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana. O órgão argumentou que há erros e irrregularidades no projeto para coleta de lixo na capital paraibana.
Dentre os erros estão a ausência de responsável técnico pelo projeto básico, ausência de assinatura, não indicação de ART, falta de composições de custos unitários, erro na soma dos quadros de veículos, além de outros.
Confira trecho da decisão:
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“Os itens “a”, “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, e da exigência de licença ambiental para os veículos que irão transportar os resíduos sólidos, tratam-se de falhas redacionais, possivelmente fruto de uma elaboração desnecessariamente apressada do edital da Dispensa de Licitação n° 0007/2021, mas que devem ser corrigidas. Entende-se presentes indícios de irregularidades, notadamente pela ausência das composições de custos unitários dos serviços de limpeza urbana, e até mesmo do valor desta despesa no Portal de Transparência de João Pessoa. Também presente o perigo na demora, capaz de causar danos ao erário, sobretudo pela amplamente noticiada paralisação deste serviço essencial, que já resulta em acúmulo de lixo em bairros da Capital paraibana, com inescondíveis prejuízos à população de João Pessoa/PB”.
O TCE-PB analisou os erros e determinou a suspensão de todos os atos da Dispensa n°. 007/2021, através de relatório emitido em 19 de abril de 2021.
Leia o processo na íntegra:
proc_07559_21_relatorio_inicial
https://www.polemicaparaiba.com.br/polemicas/conselheiro-do-tce-determina-que-a-emlur-faca-a-suspensao-imediata-da-quebra-de-contrato-com-as-empresas-do-lixo-na-capital-veja-o-documento/
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba com TCE-PB
