“Diversidade de gênero e orientação sexual”: MPPB recomenda medidas para garantir direitos fundamentais na área da educação

O Ministério Público do Estado da Paraíba emitiu uma recomendação enfatizando a importância do respeito à diversidade de gênero e orientação sexual na área da educação. A recomendação, embasada em dispositivos legais que asseguram o direito à educação e combatem a discriminação, destaca a necessidade de políticas públicas que promovam a igualdade e a inclusão.

Com base em fundamentos jurídicos que incluem dispositivos constitucionais, como o artigo 6º e o artigo 205 da Constituição Federal, reconhecendo a educação como direito fundamental e dever do Estado e da família, a recomendação também faz referência a leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e leis e decretos estaduais que proíbem a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

Dentre as medidas propostas na recomendação, destacam-se:

1. Reconhecimento e adoção do nome social para pessoas cuja identificação civil não reflita sua identidade de gênero, mediante solicitação.

2. Direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social, sem objeções.

3. Inclusão do campo “nome social” nos formulários e sistemas de informação utilizados nos processos educativos.

4. Uso do nome civil em documentos oficiais com destaque para o nome social.

5. Garantia de acesso a banheiros, vestiários e outros espaços segregados adequados ao gênero.

6. Facilitação do uso de trajes de acordo com a identidade de gênero de cada indivíduo, mesmo em casos de distinções uniformes.

7. Extensão do reconhecimento da identidade de gênero aos estudantes adolescentes sem necessidade de autorização dos pais.

8. Aplicação dessas recomendações nos processos de acesso em instituições e sistemas educativos.