Decisão da justiça valida rescisão contratual da Emlur com empresa de limpeza urbana de JP - VEJA O DOCUMENTO 

A juíza Isabelle de Freitas Batista Araújo, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, negou pedido de tutela antecipada promovido pela empresa Beta Ambiental para reverter ato administrativo da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) que rescindiu contrato com a empresa. A decisão foi proferida por ausência de probabilidade de direito junto ao pedido da Beta Ambiental.

“A rescisão contratual ocorreu em razão de inexecução dos termos pactuados, no que se refere à execução do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e à entrega de veículos e equipamentos em desconformidade com o edital de licitação”, explica o superintendente da Emlur, Ricardo Veloso.

Ele afirma que a empresa – assim como outras duas que firmaram contratos com a Emlur ao vencerem a mesma licitação – foi devidamente notificada sobre as irregularidades, recebendo prazo para defesa e adequação aos termos pactuados em processo administrativo instaurado. “Houve o respeito aos princípios do contrário, da ampla defesa e do devido processo legal, o que ficou constatado pelo Judiciário”, complementa Ricardo Veloso.

Decisão – A magistrada profere em sua decisão que “desde o relatório inicial de vistoria formulado pela equipe técnica da demandada (Emlur), foram constatadas e discriminadas irregularidades, consubstanciadas na ausência e na apresentação de veículos/equipamentos em desacordo com as especificações técnicas do Projeto Básico (Id 41822288), tendo o respectivo relatório final, em que pesem as substituições e adequações efetuadas, apontado pendências referentes ao Termo de Referência, as quais não foram resolvidas (Id 41823150)”.

A magistrada ainda deferiu pedido da Emlur para corrigir o valor da causa de R$ 2.416.245,21 – atribuído pela empresa – para R$ 115.979.770, que corresponde ao valor do contrato, devendo a empresa complementar as custas processuais.

A juíza Isabelle de Freitas Batista Araújo apontou que a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado na última sexta-feira (16) não modifica seu entendimento sobre a rescisão contratual. Com a decisão proferida nesta segunda-feira (19), por ela, todos os pedidos de tutela antecipada promovidos pelas empresas Beta Ambiental, Limpebras e Limpmax foram negados pela Justiça Estadual.

O que diz a Beta
De acordo com o advogado da Beta, George Ramalho, a empresa vai recorrer ao TJ, mas apenas no que se refere aos pagamentos em atraso. “Não estamos mais entrando na Justiça para o restabelecimento do contrato, uma vez que tal medida já foi adotada pelo TCE e torna-se desnecessário uma nova decisão. O que nos cabe é buscar ao TJ que a Emlur pague os valores atrasados. Ele destacou que no dia 16 de abril, cientes da decisão do TCE, a empresa voltou a fazer a coleta do lixo.

As empresas 
As três empresas com contratos rescindidos negam irregularidades na prestação de serviço e afirmam que não tiveram direito ao contraditório na decisão da prefeitura de cancelamento dos contratos.

Segundo o advogado da Limpmax, Thyago Lima, em nenhum dos processos judiciais, nesta fase preliminar, os magistrados analisaram o mérito da rescisão, apenas acham que a Emlur está certa, mas só depois das defesas e análise mais aprofundada de cada caso e objeto de rescisão, é que se pode concluir algo.

De acordo com ele, “não cabe a um juiz de 1º instância analisar decisão de Tribunal de Contas, cabe aos Desembargadores. E, mesmo assim, a apreciação pelo Poder Judiciário corre somente quando houver lesão ou ameaça a direito, porque o julgamento das contas por parte dos Tribunais de Contas, é soberano, privativo e definitivo, conforme a Constituição Federal.

Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba