22 gatos moveram uma ação contra um condomínio de João Pessoa, entretanto, a Justiça considerou a ação ilegítima. Os felinos devem recorrer à segunda instância para requerer o direito a execução do processo. Os animais pediam a legalidade de serem responsáveis pelo processos jurídicos, mas a medida foi negada nesta semana pelo juiz Marcos Aurélio Pereira Jatobá, que julgou extinto o processo.
Francisco Garcia, advogado responsável pela ação em nome dos animais, disse que o recurso será movido nos próximos dias. “Podemos recorrer até a próxima semana. Pretendemos ir até o tribunal superior”, disse.
O Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas ainda pede que o magistrado se pronuncie em relação a outros pedidos que ainda não têm resposta, como o de garantia da alimentação dos gatos, atualmente proibida pelo síndico. Outra solicitação é que os felinos permaneçam nas áreas comuns de prédio residencial até decisão final da Justiça.
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A ação também estabelece que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária à empresa no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5 mil.
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Entenda
Conforme a ação, a administração do condomínio estaria proibindo os moradores de colocar comida e água para os felinos. Por esse motivo, foi iniciado um processo que pede indenização por danos morais, individuais e coletivos, além de ser ingressado um pedido de liminar.
De acordo com o Código de Direito e Bem-estar animal do Estado da Paraíba, fica sob responsabilidade dos condomínios a guarda e o bem-estar dos animais em casos de abandono nos prédios sob sua administração.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Portal T5
