Foi aprovada no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2019, medida que atualiza a destinação de emendas de execução obrigatória dos vereadores ao orçamento da Capital.
Os vereadores Leo Bezerra (PSB) e Bruno Farias (PPS), que saíram da bancada da oposição devido a desentendimentos sobre esta matéria, foram os únicos a votar contra.
De acordo com a proposta, as emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 serão aprovadas no limite de 0,6% da receita líquida realizada no exercício financeiro de 2020. A partir de 2022, as emendas à LOA serão aprovadas no limite de 0,8% da receita líquida do exercício financeiro anterior.
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Além disso, a matéria ainda anula, por inconstitucionalidade, a Emenda à Lei Orgânica do Município de João Pessoa nº 29/2017, tornando-a sem qualquer efeito jurídico, desde a sua promulgação. As emendas impositivas aprovadas em 2017 e 2018 também ficam sem efeito, salvo as que já foram executadas.
Neste ponto, os vereadores Bruno Farias e Leo Bezerra se sentiram particularmente prejudicados, pois as emendas impositivas de ambos ainda não haviam sido executadas e, com a nova regra, não mais serão.
Discussões anteriores
Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), ocorrida dias antes da votação do plenário, Bruno Farias (Cidadania) e Leo Bezerra (PSB) Já haviam declarado voto contrário ao projeto, alegando problemas quanto a estrutura formal e ao processo de tramitação da matéria.
Eles destacaram que a nova proposta considera inconstitucional uma matéria de igual teor aprovada em 2017. “A CCJ tem o objetivo precípuo de analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e a boa técnica legislativa. Poucas vezes vi um projeto de lei tão mal redigido como esse, dentro da imensidão de leis de nosso país. Isso é uma monstruosidade jurídica”, destacou Bruno Farias.
“Não dá para entender como os vereadores dão parecer pela constitucionalidade de uma matéria e depois a consideram inconstitucional. E tem mais, como podemos votar sobre uma matéria que está sendo debatida no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)”, argumentou Leo Bezerra.
Já na Comissão de Políticas Públicas (CPP), a matéria foi aprovada por unanimidade.
Na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), votaram a favor da proposta os parlamentares João Almeida (Solidariedade), Carlão (DC), Humberto Pontes (Avante) e Tibério Limeira (PSB).
“No texto da LOA 2020 existe a previsão de R$ 23 milhões destinados às emendas impositivas. Enquanto vereadores, não podemos aprovar um ‘cheque em branco’ ao Executivo sem que este informe onde o recurso será reaplicado. No entanto, foi isso que aconteceu hoje. O que será feito com essa verba, já que as emendas impositivas não serão executadas?”, indagou Leo Bezerra, cogitando judicializar o caso. “A esse respeito, poderia haver um aditivo dentro da peça orçamentária, indicando para onde irão os recursos”, respondeu o presidente da CFO, Damásio Franca.
Fonte: Click Pb
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