O Projeto de Lei de Autoria do deputado federal paraibano, Efraim Filho(DEM), mais conhecido como PL da OAB foi vetado pelo presidente da República Jair Bolsonaro. O projeto pretendia incluir um inciso que deixasse clara a natureza singular dos serviços advocatícios e a notória especialização do advogado.
O presidente defendeu em sua decisão que “todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República”.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba com informações do Mais PB
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