Após apelação de Governo do Estado, MP emite parecer para que policiais civis recebam plantões com base em remuneração - ENTENDA

O Ministério Público da Paraíaba (MPPB), através do procurador Hebert Targino, deu paracer favorável a ação do deputado Walber Virgulino que pede para que seja pago o plantão extraordinário dos Policiais Civis sobre o valor da remuneração, e não do vencimento, como está sendo realizado atualmente.

Com relação ao cálculo das horas extras do plantão dos Policiais Civis, o magistrado destacou que os 2/30 incide sobre a remuneração, cujo patamar é diverso do vencimento. A remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei (artigo 39 do Estatuto do Servidor Público), enquanto que o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (artigo 38 do mesmo diploma legal).

“Com efeito, o promovido incorre em equívoco ao aplicar o percentual do plantão extraordinário em cima do vencimento, quando a lei especial determina que seja incidente sobre a remuneração”, disse.

O parecer segue para a aprovação da desembargadora.

Abaixo confira o parecer do Ministério Público da Paraíba 

Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba