O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (20) trouxe uma mudança no que diz respeito à obrigação de condomínios residenciais e conjuntos habitacionais em denunciar agressão contra as mulheres, prevista em lei. Agora, com a alteração, além de agressão contra as mulheres, os moradores devem denunciar também agressões contra crianças, adolescentes e idosos. A medida é de autoria do deputado estadual Chió (Rede).
“Ficam os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres obrigados a comunicar à Delegacia Especializada de Defesa da Mulher ou ao Conselho Tutelar a ocorrência sobre casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos no âmbito do Estado da Paraíba”, diz trecho da nova Lei.
O texto diz que aquele que presenciar um ato de agressão deve comunicar ao síndico ou ao administrador do condomínio, sendo garantido a quem denunciou o sigilo. De conhecimento do ato, o administrador ou síndico deverá denunciar a agressão ao Conselho Tutelar ou à Delegacia Especializada de Defesa da Mulher. A Lei já está em vigor.
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A alteração da lei acontece após a explosão do caso do menino Henry, que teria sido morta vítima de agressões sofridas pelo padrasto, o vereador do Rio de Janeiro, Dr. Jairinho.
Confira a publicação desta terça-feira (20) no Diário:
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
