Era praticado em João Pessoa o pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) na assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Mas com a ação do Sinduscon/PB o pagamento não é mais necessário.
Segundo decisão do juiz “considerando que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, percebe-se, de forma clara, que até então, não há que se falar em cobrança de ITBI, porquanto, a situação definida em lei como necessária (hipótese de incidência), não foi praticada pelo contribuinte (fato gerador), logo, inexiste obrigação tributária”. Desta forma, declarou-se ilegal a cobrança de ITBI pelo município quando se possui tão somente a promessa de compra e venda do bem, devendo esta ser efetuada apenas quando houver a efetiva transferência do imóvel, a qual ocorre com o registro imobiliário.
Quem pagou o ITBI apenas pela realização do simples contrato de promessa de compra e venda, pode requerer a devolução do valor com juros e correção monetária. Para tal, será necessário ajuizamento de ação de repetição indébito.
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Fonte: Sinduscon
Créditos: Sinduscon
