O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mais um recurso do governo da Paraíba no caso IPEP. A ação já transitou em julgado, mas mesmo assim o Estado tem se utilizado de todos os recursos para não cumprir a decisão judicial.
As manobras foram criticadas pelo STJ, para quem os recursos interpostos pelo governo são manifestamente protelatórios. “Os presentes aclaratórios demonstram o uso descabido, indiscriminado e protelatório de recursos pela parte, mesmo quando inexistente qualquer argumento para assim agir”.
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Fonte: Os Guedes
