A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de Habeas Corpus impetrado em favor da prefeita do Município de Conde, Márcia Lucena. Com a decisão, ficam mantidas as medidas cautelares impostas pelo desembargador Ricardo Vital, dentre elas o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno.
Vale ressaltar que a ministra já havia negado o pedido de liminar quando da apreciação do HC. Ela não viu nenhuma ilegalidade nas medidas cautelares questionadas pela defesa.
“Não verifico a arguida ilegalidade da decisão ora impugnada, tendo em vista que as medidas cautelares foram impostas em substituição à prisão preventiva requerida pela Acusação, bem como o fundamento do Relator do processo originário de que as cautelares mais restritivas ao direito de ir e vir – monitoramento eletrônico e recolhimento noturno – são imprescindíveis para a implementação e fiscalização daquelas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, além de resguardar a ordem pública e preservar a instrução criminal”, destacou Laurita Vaz.
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Ex-Secretária Estadual de Educação no Governo de Ricardo Coutinho e atual prefeita de Conde, Márcia Lucena é apontada pelo Ministério Público estadual como uma das principais responsáveis pela estruturação das fraudes na educação, tendo sido escolhida para representar os interesses da organização criminosa no Poder Executivo.
Confira aqui.
Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes
