Alíquota Zerada! Bolsonaro não fez nada mais que o já prometido, ache ruim quem quiser - por Luiz Pereira

Não é possível mais pensar na independência dos poderes do estado depois da última decisão do ministro Edson Fachin. Estou me referindo à suspensão da medida do governo que zerou a alíquota para a importação de revólveres e pistolas.

Antes de seguir com o texto, quero deixar claro ao leitor que sou terminantemente contra a flexibilização da posse e do porte de arma de fogo, objeto que julgo ser de uso restrito a tão somente policiais – homens e mulheres que tem treinamento específico para isso. Falo do ponto de vista da segurança pública, não da prática de esporte (o que pode ficar para uma próxima oportunidade).

Penso que já faz algum tempo que os ministros do Supremo Tribunal Federal tem tomado a posição de protagonismo da cena política nacional, seja com decisões de ordem pessoal, quando provocado por algum interessado, seja de conotação coletiva, com repercussão geral e interpretações do texto constitucional que provocam duras e prolongadas discussões nos setores da sociedade.

Talvez tenham pensado que o barco está afundando e tomaram para si a responsabilidade de ditar os rumos do país, embora o judiciário não possa agir sem que antes seja provocado. E para isso parece que não faltam incitações, já que tudo que ocorre na cena política vem sendo judicializado pelos partidos.

Dessa vez foi o PSB que protagonizou o incitamento do judiciário, buscando dele decisão que barrasse a intenção (até muito comemorada no meio de maior interesse) de zerar a alíquota de importação de armas.

Edson Fachin, exercendo a sua função judicante, provocado que foi, decidiu suspender a redução do imposto de 20% sobre os produtos referidos, contrariando resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior).

Com essa medida, reservado o devido respeito a quem pensa o contrário, colaborou com um exemplo de intervenção entre os poderes, certamente utilizado de hoje em diante nos bancos das faculdades quando o assunto for atuação, limites e competência dos poderes instituídos pela teoria tripartite de Montesquieu.

Ache ruim quem quiser, mas Bolsonaro nada fez senão o que já havia prometido, que era trazer uma abordagem diferenciada e uma política de incentivo e fomento ao comércio de armas e munições. Ou isso é alguma surpresa?

Também não pode ser surpresa que movimentos iguais a esse sejam assumidos pelo governo, principalmente quando precisa mudar o foco do debate político, muito concentrado na vacinação contra a covid-19, palco para seu rival João Dória.

O ministro interferiu na medida do poder executivo sob o frágil argumento que a gravidade dos efeitos potencialmente produzidos e o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo justificam a concessão de decisão individual liminar.

Ora, mesmo sem a diminuição ou zeragem da alíquota de importação desses produtos será possível comprar, importar, ter o porte e a posse da arma de fogo, quantas forem necessárias para satisfazer a vontade daqueles que se interessam por esse artefato.

Aliás, é bom ressaltar que manejos de alíquotas de qualquer produto que seja tem o finalidade e o interesse comercial do país, tema restrito ao poder executivo.

Não cabe aos ministros, desembargadores e juízes meterem a colher no angu alheio, sob a falida justificativa de que a segurança pública deve ser feita por agentes públicos e não por particulares.

Afinal de contas, a medida do governo não tem essa finalidade, sequer foi avençada como intenção dele. Trata-se unicamente de uma estratégia econômica, dentro do limite que a lei impõe e que não admite interpretações dentro do aspecto subjetivo e individual do julgador.

Repito, não sou a favor de armar a população, assim como também à interferência entre os poderes. Bolsonaro não fez nada mais que o já prometido e o judiciário quer assumir ainda mais o protagonismo entre os poderes do Estado.

Ache ruim quem quiser!

Fonte: Luiz Pereira
Créditos: Luiz Pereira