Ao contrário do que muitos pensam, as fake news não são uma invenção da era digital. Na Idade Média, por exemplo, difundir inverdades e achincalhar desafetos era algo comum — e os panfletos e a oralidade eram os principais meios de propagação. O que mudou foi a velocidade e o alcance dessas mentiras.
Com a massificação das redes sociais, a desinformação ganhou uma força inimaginável. Tornou-se prática recorrente, com impactos cada vez mais graves sobre o debate público, a reputação de indivíduos e até sobre as instituições democráticas. O problema, no entanto, não será resolvido com soluções autoritárias.
O Código Penal brasileiro já prevê instrumentos eficazes para combater os crimes contra a honra — calúnia, injúria e difamação — e aumenta suas penas em até três vezes quando praticados pela internet. Trata-se de uma evolução legislativa importante, que oferece meios jurídicos concretos para punir quem usa as redes para atacar reputações ou espalhar mentiras.
Nesse contexto, causa preocupação a movimentação de figuras centrais do Judiciário e do Executivo — como o ministro Alexandre de Moraes e o presidente Lula — em defesa de uma regulamentação mais rígida das redes sociais. A proposta, que vem sendo apresentada como necessária para combater a desinformação, corre o sério risco de violar a liberdade de expressão, instituindo censura prévia sob um disfarce legalista. A aplicação da censura prévia se apoia em critérios subjetivos e pode servir de instrumento político a favorecer aquele que estiver no poder.
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A Constituição brasileira é clara: a liberdade de manifestação é uma garantia fundamental e a censura é expressamente proibida. Defender o contrário é ignorar princípios essenciais do Estado democrático de direito.
É necessário, sim, combater as fake news. Mas o caminho não é a mordaça institucional. O Judiciário precisa acelerar o julgamento dos casos envolvendo desinformação, para que os prazos prescricionais não esvaziem a eficácia das ações penais. E mais: o poder público deveria investir em campanhas educativas e, principalmente, em um projeto sólido de valorização da educação.
Um povo bem instruído é menos vulnerável a mentiras. E esse talvez seja o verdadeiro temor de quem busca restringir liberdades: o medo de que uma sociedade educada questione, pressione ou até destitua — pelo voto ou pela mobilização social — aqueles que tentam calar sua voz.
