Um pedido liminar pede a suspensão do Chamamento Público nº 004/2025, que pretende transferir para a iniciativa privada os serviços de água e esgoto em Várzea Nova, distrito de Santa Rita. A ação foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público da Paraíba (MPPB).
A representação, assinada pelo advogado Nicola Lomonaco, aponta irregularidades no processo e sustenta que o chamamento é ilegal, com vícios de competência e indícios de favorecimento à empresa privada ANE – Águas do Nordeste S.A., atual concessionária do município. Por isso, o advogado pede a impugnação do edital.
Principais irregularidades apontadas
Segundo o documento, o chamamento apresenta problemas graves que justificariam sua anulação:
- Assinatura irregular: o ato foi assinado apenas pelo secretário de Infraestrutura, Klelyson Keyller Batista Leite, e não pelo prefeito, autoridade competente para esse tipo de decisão.
- Falta de autorização legislativa: não houve aprovação da Câmara Municipal para ampliar a concessão, medida considerada obrigatória.
- Exclusão da CAGEPA: a estatal Companhia de Água e Esgotos da Paraíba foi descartada sem estudos técnicos ou análise de viabilidade.
- Indícios de favorecimento à ANE: a linguagem do chamamento apontaria para direcionamento em favor da concessionária privada.
- Risco para a população: as irregularidades poderiam gerar prejuízos financeiros e comprometer a qualidade e o custo do serviço.
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Solicitação
Na representação, o advogado pede que o TCE e o MPPB tomem medidas para garantir que o processo seja legal e transparente. Entre os pedidos estão a abertura de um inquérito para investigar possíveis irregularidades e atos de improbidade, a suspensão imediata do chamamento, a abertura de ação caso as irregularidades sejam confirmadas e uma recomendação para que o município só realize novos processos de concessão cumprindo todas as exigências legais, como a aprovação da Câmara e a análise de alternativas.
Se o processo seguir sem correções, a população de Várzea Nova poderá ter o serviço de água e esgoto transferido para gestão privada sem transparência e sem comparação justa entre opções públicas e privadas. Isso, segundo a representação, pode levar a tarifas mais altas ou serviços de qualidade inferior.
Próximos passos
Agora, cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas analisar a denúncia, decidir se abrem investigação e avaliar o pedido de suspensão imediata do chamamento.
Confira o documento:
