Paraíba - Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28) a Lei 13.694/2025, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB). A nova legislação disciplina a relação de consumo e a prestação de serviços voltados à prevenção de doenças, promoção do bem-estar e recuperação da saúde e qualidade de vida, abrangendo tanto entidades públicas quanto privadas, com ou sem fins filantrópicos.
Novas regras para profissionais de Educação Física
Apesar de não mencionar diretamente academias, a norma estabelece que consumidores têm o direito de escolher livremente o acompanhamento de profissionais de educação física, sem que isso implique qualquer cobrança adicional. Com isso, personal trainers passam a ter acesso garantido aos estabelecimentos em todo o estado, sem a obrigatoriedade de pagamento de taxas.
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A medida fortalece a defesa do consumidor e assegura o direito à livre escolha de acompanhamento profissional na prática de atividades físicas.
