LEI SECA: Cartaxo veta projeto lei que permitia venda de álcool nos estádios de JP

Aprovado pela Câmara Municipal de João Pessoa em novembro, o projeto de lei buscava permitir a venda de cerveja nos estádios da capital, modificando uma lei municipal que proíbe a venda de bebidas alcoólicas durante eventos esportivos. Mas o projeto foi vetado pelo prefeito da capital, Luciano Cartaxo.

Cartaxo usou como motivo para o veto a alegação de que n ão cabe a prefeitura legislar sobre o tema, pois estaria indo de encontro a Constituição Federal que estipula que cabe a União e aos estados legislar sobre a prática esportiva.

O prefeito também se baseou no estatuto do torcedor que proíbe a entrada de torcedores nos estádios com qualquer tipo de bebida alcoólica: a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local não é absoluta, tendo como característica principal a de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, não podendo, entretanto, sobrepor as normas editadas pela União e/ou Estados, o que a impede de ir em direção oposta a normas federais existentes.

Fonte: Globo Esporte
Créditos: Estagiário Anderson Costa