Casas de shows em JP poderão cobrar preços diferenciados para homens e mulheres, decide TRF5

Os órgãos que atuam na proteção e defesa do consumidor deverão receber ofícios informando acerca da decisão para que não considerem os estabelecimentos como infratores

Uma decisão em forma de liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região permitirá que bares e casas de show cobrem preços diferenciados para homens e mulheres na cidade de João Pessoa, suspendendo os efeitos da Nota Técnica da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon). O pedido do Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação de João Pessoa (SEHA-JP) foi deferido pela juíza Cristina Maria Costa Garcez.

De acordo com decisão tomada nesta quinta-feira (30), os órgãos estaduais e municipais que atuam na proteção e defesa do consumidor deverão receber ofícios informando acerca da decisão para que não considerem os estabelecimentos comerciais que assim agirem como infratores.

O Sindicato decidiu questionar a Nota Técnica por entender que “não há lei que regulamente promoções e descontos especiais ao público feminino”, considerando ainda que o Executivo Federal, por meio da referida nota técnica, estaria restringindo os direitos dos empresários à livre iniciativa e livre concorrência, ambos garantidos constitucionalmente. Sendo assim, os bares e casas de show de João Pessoa podem cobrar preços diferentes para a entrada de mulheres e homens nos referidos estabelecimentos comerciais.

O presidente do sindicato, Graco Parente, comemorou a decisão da Justiça e destacou a livre iniciativa do setor empresarial e a menor intervenção do Estado no mercado.

Fonte: Click PB
Créditos: Click PB