Cabedelo e Paraíba - O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública contra a construtora OCA Construção e Incorporação e o Município de Cabedelo, alegando irregularidades na construção de um edifício residencial de alto padrão localizado na praia de Areia Dourada, uma das regiões mais valorizadas do litoral paraibano. A ação, protocolada com pedido de tutela provisória de urgência, aponta que o prédio ultrapassa o limite máximo de altura permitido na faixa costeira, infringindo a legislação municipal.
O empreendimento está situado na Rua Rodrigo Santiago de Brito Pereira, nº 150, e, segundo laudo técnico do próprio MP, possui 27,504 metros de altura, quando o limite legal é de 24,75 metros para edificações localizadas entre 100,01m e 200m da maré de sizígia — conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 031/2011, conhecida como “Lei do Gabarito”. A norma tem como objetivo preservar a paisagem e o equilíbrio ambiental da orla paraibana.
Na ação, o Ministério Público solicita o embargo imediato da obra, a suspensão de qualquer licença concedida pelo município ao empreendimento, a proibição da comercialização de novas unidades e a demolição das estruturas que excedem o gabarito legal. Além disso, foi requerido o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
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Para o promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, autor da ação, a violação vai além de uma mera infração administrativa. “A Constituição Estadual estabelece regras claras para a ocupação da zona costeira, que é um patrimônio ambiental, histórico e cultural. Desrespeitar essas normas compromete não só o planejamento urbano, mas também a qualidade de vida e a identidade visual da cidade”, declarou.
Ainda de acordo com o MP, mesmo após ser notificada e ciente dos laudos técnicos que indicavam a irregularidade, a Prefeitura de Cabedelo não adotou medidas para impedir a continuidade da obra. Esse fato motivou a inclusão do município como réu no processo.
Ação contra construtora e município de Cabedelo
O caso está em tramitação na 3ª Vara Mista de Cabedelo, sob o número 0803996-46.2025.8.15.0731, com valor da causa estimado em R$ 5 milhões. Até a publicação desta matéria, nem a OCA Construção e Incorporação nem a Prefeitura de Cabedelo haviam se manifestado publicamente sobre o assunto.
