Paraíba - Por meio das Resoluções nºs 20 e 21/2025, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) instituiu o Programa de Integridade do Poder Judiciário estadual e criou o Código de Conduta Ética dos Servidores, respectivamente. Os atos, assinados pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, foram publicados na edição desta sexta-feira (25) do Diário da Justiça eletrônico.
O Programa de Integridade está estruturado em quatro pilares principais: o comprometimento das instâncias internas de governança e gestão do Judiciário estadual; o fortalecimento das unidades responsáveis pela coordenação e execução do programa; a gestão de riscos; e o monitoramento contínuo, com foco em melhorias e capacitação.
A execução do programa se dará por meio de um Plano de Integridade, com validade de dois anos a partir da publicação. Esse plano abrange ações como definição de padrões éticos e de conduta, estratégias de comunicação e treinamento, canais para denúncias, mecanismos de controle, sanções disciplinares e iniciativas voltadas à correção e ao aprimoramento dos processos de trabalho.
Código de Conduta Ética
Ao instituir o Código de Conduta Ética, o desembargador Fred Coutinho levou em consideração que a criação do documento configura um dever perante a sociedade, a qual possui o direito de ter acesso a uma Justiça cujos servidores têm sua conduta norteada por valores éticos, a inspirar confiança e credibilidade. De acordo com o Código, todo servidor deve manter conduta ilibada, e observar os princípios da probidade, decoro pessoal, urbanidade, boa-fé e impessoalidade, bem como orientar o exercício de suas funções ao bem comum.
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O documento estabelece padrões de conduta profissional a serem observados no exercício das funções, incluindo questões como respeito, cortesia, pontualidade, sigilo, diligência e discrição; e protege a confidencialidade e a privacidade de informações, documentos e das partes envolvidas; evitar condutas antiéticas e conflitos intersubjetivos de interesses. Também promove a transparência nos processos de trabalho e incentiva a prestação de contas das ações; e orientar o comportamento ético e a tomada de decisões no exercício das funções.
Comissão de Ética e Integridade (CEINT)
A Resolução nº 21/2025 também cria a Comissão de Ética e Integridade (CEINT) composta por cinco servidores, representantes de diferentes setores, instâncias e cargos, ocupantes de cargos efetivos e estáveis do Poder Judiciário do Estado, que não estejam respondendo a processo administrativo, civil ou penal, em função de sua conduta profissional ou, se sofreram punição, que estejam reabilitados.
Assessoria
