Paraíba - A Câmara Municipal de Santa Rita decidiu não votar o Projeto de Lei Complementar que previa a criação de três novas secretarias no município: Habitação, Bem-Estar Animal e Diversidade. O projeto foi devolvido ao Executivo e, com isso, a população deixa de contar, por enquanto, com estruturas voltadas a áreas sensíveis e de forte impacto social.
A Secretaria de Habitação, por exemplo, era apontada pelo prefeito Jackson Alvino como fundamental para destravar recursos federais destinados à construção de 500 casas populares em Santa Rita. Já as pastas de Bem-Estar Animal e Diversidade atenderiam a demandas específicas da sociedade, voltadas à proteção dos animais e à promoção de políticas inclusivas.
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Impasse na criação de novas secretarias
Apesar da relevância das propostas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) identificou irregularidades no texto, o que levou à devolução. Segundo o presidente da Câmara, vereador Epitácio Viturino (PP), o Executivo não apresentou o estudo de impacto orçamentário, documento exigido em qualquer iniciativa que implique aumento de gastos públicos.
O Legislativo reforçou que está aberto ao diálogo e à reapresentação da matéria, desde que a Prefeitura envie os documentos obrigatórios. Enquanto isso, a criação das secretarias permanece em suspenso.
