João Pessoa e Paraíba - A empresa de entrega iFood foi autuada em R$ 300 mil, pelo Procon de João Pessoa. Segundo o órgão a autuação se deu pela cobrança de uma taxa mínima para prestação de serviço ao consumidor.
Segundo o secretário do Procon da capital, Júnior Pires, ontem (26), o órgão municipal finalizou o processo de autuação que havia sido feito contra a plataforma de venda online pela cobrança de consumação mínima.
“Essa prática ela é totalmente vedada pelo código de defesa ao consumidor. É considerada uma prática abusiva, de acordo com o artigo 39 do CDC, e nós do Procon municipal de João Pessoa estamos enfrentando isso não só nos aplicativos como também nos estabelecimentos físicos”, explicou em entrevista ao programa CBN João Pessoa, da rádio CBN, como observou
A empresa, segundo o chefe do Procon, teve o direito de defesa, conforme manda a legislação. A atuação também ocorreu devido a prática reiterada, já que o aplicativo iFood, segundo o órgão, já tinha sido notificado outras vezes.
“A gente tem atuado nesse sentido para que eles acabem com essa prática terminantemente abusiva para o consumidor e com isso incorreu nessa atuação e aplicação da multa pelo Procon municipal”, disse em entrevista à CBN.
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O secretário do Procon da capital paraibana explicou que mesmo que os restaurantes tenham a cobrança mínima, no caso do iFood, quem tem a responsabilidade por regular a política de comércio dentro do sistema é o próprio aplicativo.
“Havíamos já notificado o aplicativo por outras vezes, para que notificassem o seus usuários, os estabelecimentos que utilizam do aplicativo, para que não houvesse essa prática. E mesmo assim, não foi colocado, não foi tomado nenhuma providência por parte da empresa do aplicativo nesse sentido”, pontuou Júnior Pires.
“Então, por isso a responsabilidade é sim do aplicativo, e por descumprimento da norma e das notificações que foram efetuadas pelo Procon de João Pessoa, acabou incorrendo nessa atuação que foi finalizada no dia de ontem”, disse.
O aplicativo havia recorrido da decisão, foi julgado o recurso e foi mantida a sanção com aplicação de multa, detalhou o secretário.
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