REFIS extra 2021 de Patos concede incentivo a construções irregulares

A Secretaria de Receita da Prefeitura de Patos segue no calendário de parcelamento da execução do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Extra 2021.

Os contribuintes devem ficar atentos, pois, o prazo para negociações se encerra no dia 31 de agosto com parcelamento e desconto de 100% em multa e juros, além do incentivo para a construção civil.

A secretária da receita, Méryclis D’Medeiros, explica sobre o setor de construção civil.

“Esse Refis contempla a regularização imobiliária no que diz respeito a pessoas que tenham construções irregulares, não têm alvará, não têm habite-se. Foi dada uma concessão como se fosse uma obra nova, pois essa obra nova tem benefícios como redução de 60% na base de cálculo do ISS que é o que encarece o contexto do alvará, ISS e habite-se para escriturar o imóvel”, afirmou.

O Refis/Extra possibilita o parcelamento dos débitos e pagamento à vista com 100% de desconto de multa e juros, além de conceder desconto de 75% quando parcelado em 12 vezes, e 50% de desconto quando parcelado em 24 vezes.

Méryclis acrescentou que os outros Refis contemplavam somente a dívida ativa, mas o que está em vigência também contempla a regularização imobiliária.

A negociação deve ser feita presencialmente na sede da Prefeitura de Patos ou por e-mail, de acordo com cada solicitação:

 iptu@patos.pb.gov.br/setoriss@patos.pb.gov.br/itbi@patos.pb.gov.br/tributos.obras@patos.pb.gov.br