Paraíba - O Governo da Paraíba sancionou, nesta quarta-feira (10), a Lei nº 13.869/2025, que veta a utilização de recursos estaduais em shows, apresentações artísticas e eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado.
De acordo com o texto, ficam proibidos repasses diretos, subvenções, patrocínios, incentivos fiscais ou qualquer outra forma de financiamento para produções culturais que enalteçam organizações criminosas, suas práticas ou símbolos.
A proposta foi apresentada em fevereiro deste ano pelo deputado estadual Sargento Neto (PL) e ganhou destaque como parte do movimento nacional apelidado de “Lei Anti-Oruam”, em referência ao rapper carioca.
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A nova legislação prevê penalidades para quem descumpri-la, como:
- devolução integral dos valores recebidos;
- multa de 50% sobre o montante utilizado;
- responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores ou responsáveis pela liberação dos recursos.
Para garantir a aplicação da lei, o Governo do Estado deverá criar mecanismos de análise prévia de projetos e eventos, identificando conteúdos que possam infringir a norma. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) também atuará na fiscalização da destinação dos recursos.
