O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Puxinanã, no Agreste paraibano, que adote as providências necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. A medida visa garantir que o município atenda aos prazos e exigências da Política Nacional de Saneamento Básico e, assim, possa acessar recursos orçamentários da União ou financiamentos federais voltados ao setor.
A recomendação, expedida nesta quarta-feira (7), foi feita pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, e está vinculada ao Procedimento nº 026.2025.000274, instaurado com o objetivo de fiscalizar a publicação dos planos municipais de saneamento em Puxinanã. A promotoria também pretende acompanhar o cumprimento da legislação, conforme estabelece o artigo 19 da Lei 14.026/2020, que trata do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
De acordo com a promotora, foi verificado que o município não possui plano de saneamento vigente e tampouco preencheu o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinisa), conforme determina a Lei 11.445/2007, atualizada pela nova legislação. A ausência dessas informações pode comprometer o recebimento de recursos públicos voltados para serviços essenciais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais.
O prefeito tem um prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para informar à Promotoria de Justiça quais providências foram adotadas. Caso contrário, poderão ser tomadas medidas administrativas e judiciais cabíveis diante da omissão.
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Universalização dos serviços
A promotora Fabiana Mueller destacou que o Novo Marco Legal do Saneamento tem como meta a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033. Isso inclui garantir 99% de acesso da população à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgotos. Ela reforçou que o objetivo da lei é ampliar os investimentos no setor, padronizar a regulação e promover uma maior participação da iniciativa privada, especialmente por meio da regionalização dos serviços.
“Apesar de estar em vigor há mais de quatro anos, os avanços ainda são tímidos. Isso reforça o papel fundamental do Ministério Público na indução de políticas públicas eficientes, atuando como agente fiscalizador e fomentador do diálogo entre as instituições”, afirmou.
Segundo a promotora, o saneamento básico é um direito essencial à saúde e à dignidade humana, e sua ausência perpetua desigualdades e vulnerabilidades, especialmente em municípios de menor porte. A elaboração do plano municipal é, portanto, o primeiro passo para romper esse ciclo.
